AREsp 2907833 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o acórdão explicitou que a majoração de honorários só ocorre se houver prévia fixação pelas instâncias de origem; como não houve tal fixação, não se aplica o §11 do art.85 do CPC/2015 para majorar honorários recursais. Ademais, advertiu-se sobre a aplicação de multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art.1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: VINICIUS LANNES DONIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

VINICIUS LANNES DONIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de prévia fixação de honorários pela instância de origem para majoração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o acórdão explicitou que a majoração de honorários só ocorre se houver prévia fixação pelas instâncias de origem; como não houve tal fixação, não se aplica o §11 do art.85 do CPC/2015 para majorar honorários recursais. Ademais, advertiu-se sobre a aplicação de multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art.1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.