AREsp 2889010 - DECISAO

AREsp 2889010 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: a certidão de intimação era clara quanto à ausência de procuração para os signatários dos recursos; a parte regularizou apenas o Agravo (procuração ao Dr. Diogo) e não o Recurso Especial (ausência de procuração ao Dr. Arthur), e o substabelecimento juntado não completou a cadeia de representação; ademais, o magistrado já dispunha de fundamento suficiente para decidir e não era obrigado a responder ponto a ponto todas as alegações.

Parties
Embargante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à regularização da representação processual
  2. 2 regularização de procuração para advogados que assinaram recursos
  3. 3 eficácia do substabelecimento para completar a cadeia de representação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: a certidão de intimação era clara quanto à ausência de procuração para os signatários dos recursos; a parte regularizou apenas o Agravo (procuração ao Dr. Diogo) e não o Recurso Especial (ausência de procuração ao Dr. Arthur), e o substabelecimento juntado não completou a cadeia de representação; ademais, o magistrado já dispunha de fundamento suficiente para decidir e não era obrigado a responder ponto a ponto todas as alegações.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.