AREsp 2935181 - DECISAO

AREsp 2935181 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque o embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal e a divergência jurisprudencial, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do recurso foi tornada sem efeito e os autos foram distribuídos.

Parties
Embargante: NICOLAS FERNANDES DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Honorários Por Equidade, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Honorários Por Equidade Distribuição Dos Autos

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Parties

NICOLAS FERNANDES DA CONCEICAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Indicação de dispositivo de lei federal e divergência jurisprudencial
  2. 2 Arbitramento de honorários por equidade
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisão anterior

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque o embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal e a divergência jurisprudencial, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do recurso foi tornada sem efeito e os autos foram distribuídos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos