EAREsp 2589219 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargos de divergência exigem dissenso sobre o mérito entre acórdãos, o que não se verifica quando um acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade (aplicação da Súmula 211/STJ), e a majoração dos honorários recursais é adequada nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.7; portanto não há vício sanável e impõe-se a rejeição dos embargos com advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: JORGE MARCELO PINTOS PAYERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Honorários Recursais, Súmulas Do STJ, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Honorários Recursais Súmulas Do STJ Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JORGE MARCELO PINTOS PAYERAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência quando um dos acórdãos não conheceu do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargos de divergência exigem dissenso sobre o mérito entre acórdãos, o que não se verifica quando um acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade (aplicação da Súmula 211/STJ), e a majoração dos honorários recursais é adequada nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.7; portanto não há vício sanável e impõe-se a rejeição dos embargos com advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)