AREsp 2933415 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de vícios sanáveis (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque não estão preenchidos os requisitos legais para majoração dos honorários recursais (processo cível e prévia fixação pela instância a quo; restrição temporal pelo Enunciado Administrativo n.7/STJ), além da vedação de acolher pedidos formulados em contrarrazões.

Parties
Embargante: IDE DA GRAÇA PARDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Temas Repetitivos (stj)
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Temas Repetitivos (stj)

Case Brief

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Parties

IDE DA GRAÇA PARDINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 406 do Código Civil (Tema 99/STJ e Tema 112/STJ)
  3. 3 Condenação em honorários de sucumbência recursais (Tema 410/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de vícios sanáveis (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque não estão preenchidos os requisitos legais para majoração dos honorários recursais (processo cível e prévia fixação pela instância a quo; restrição temporal pelo Enunciado Administrativo n.7/STJ), além da vedação de acolher pedidos formulados em contrarrazões.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC