AREsp 2906080 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ), obrigação prevista no RISTJ e na jurisprudência, sendo o agravo em recurso especial o meio adequado para essa impugnação.

Parties
Embargante: NESTLE BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

NESTLE BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para supressão de omissão inexistente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ), obrigação prevista no RISTJ e na jurisprudência, sendo o agravo em recurso especial o meio adequado para essa impugnação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).