AREsp 2937882 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo inadequado utilizar embargos para rediscutir matéria já apreciada; advertiu-se ainda sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: EMBRAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EMBRAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo inadequado utilizar embargos para rediscutir matéria já apreciada; advertiu-se ainda sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos sobre o mesmo assunto manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).