AREsp 2926875 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque, na hipótese, eram manifestamente incabíveis contra decisão que inadmite recurso especial e, por isso, não interrompem o prazo recursal para interposição do Agravo em Recurso Especial; ademais, o decisum embargado estava suficientemente fundamentado, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, conforme precedentes do STJ, razão pela qual não há vício sanável nos presentes embargos.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS MENDES FIGUEIREDO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Interrupção Do Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Manifestamente Incabível, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Interrupção Do Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Recurso Manifestamente Incabível Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS MENDES FIGUEIREDO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de Embargos de Declaração interrompeu o prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Se os Embargos de Declaração opostos eram manifestamente incabíveis
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, na hipótese, eram manifestamente incabíveis contra decisão que inadmite recurso especial e, por isso, não interrompem o prazo recursal para interposição do Agravo em Recurso Especial; ademais, o decisum embargado estava suficientemente fundamentado, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, conforme precedentes do STJ, razão pela qual não há vício sanável nos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)