AREsp 2890594 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada e claramente fixada em 15% sobre o montante já arbitrado, observados os requisitos do art. 85 do CPC e do Enunciado Administrativo n.7; a tentativa de rediscussão configura mera insatisfação com o resultado e não é cabível por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CINTIA MARIA NUNES MUCHIUTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Art. 85 Do CPC, Enunciado Administrativo N. 7
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Art. 85 Do CPC Enunciado Administrativo N. 7

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Parties

CINTIA MARIA NUNES MUCHIUTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à indicação do percentual final dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Qual é a base de cálculo e o percentual aplicável à majoração dos honorários recursais (15% sobre o já arbitrado ou complementação até 20%)
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio apropriado para rediscutir a matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada e claramente fixada em 15% sobre o montante já arbitrado, observados os requisitos do art. 85 do CPC e do Enunciado Administrativo n.7; a tentativa de rediscussão configura mera insatisfação com o resultado e não é cabível por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)