AREsp 2915769 - DECISAO

AREsp 2915769 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissibilidade; determinou-se, ainda, advertência sobre aplicação de multa de 2% conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: SEBASTIAO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ em razão de não impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissibilidade; determinou-se, ainda, advertência sobre aplicação de multa de 2% conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.