AREsp 2904474 - DECISAO

AREsp 2904474 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência que deveria ser cumprida no agravo, razão pela qual os aclaratórios não são o meio adequado para rediscutir matéria decidida, sendo aplicável advertência de multa para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA; Embargante: BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A; Embargante: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA; Embargante: EXPRESSO BRASILIA LTDA; Embargante: HOTEL NACIONAL S/A; Embargante: LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA; Embargante: TRANSPORTADORA WADEL LTDA; Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA

Embargante

BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A

Embargante

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA

Embargante

EXPRESSO BRASILIA LTDA

Embargante

HOTEL NACIONAL S/A

Embargante

LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA

Embargante

TRANSPORTADORA WADEL LTDA

Embargante

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência que deveria ser cumprida no agravo, razão pela qual os aclaratórios não são o meio adequado para rediscutir matéria decidida, sendo aplicável advertência de multa para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).