AREsp 2929495 - DECISAO
Os embargos de declaração foram acolhidos porque o embargante indicou expressamente os dispositivos de lei federal violados, o que justificou conferir efeitos infringentes e tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso, determinando a distribuição dos autos.
- Parties
- Embargante: BRENO REZENDE TIRADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Preenchimento De Requisitos De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
BRENO REZENDE TIRADO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Conhecimento do Recurso Especial
- 2 Indicação expressa de dispositivos de lei federal violados
- 3 Concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram acolhidos porque o embargante indicou expressamente os dispositivos de lei federal violados, o que justificou conferir efeitos infringentes e tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso, determinando a distribuição dos autos.
Court Disposition
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Orders
- Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
- Tornar sem efeito a decisão de fls. 663/664 que não conheceu do recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
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