AREsp 2906179 - DECISAO

AREsp 2906179 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado: a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo referências às Súmulas 5 e 7/STJ), e a majoração de honorários está condicionada à observância dos limites legais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e no Enunciado Administrativo n.7, de modo que não há irregularidade a ser suprida.

Parties
Embargante: SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 7
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Case Brief

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Parties

SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impugnação das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais e observância dos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado: a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo referências às Súmulas 5 e 7/STJ), e a majoração de honorários está condicionada à observância dos limites legais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e no Enunciado Administrativo n.7, de modo que não há irregularidade a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa