AREsp 2924613 - DECISAO

AREsp 2924613 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), razão pela qual não é possível o exame de mérito via embargos; e advertiu-se sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos repetitivos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: MGT BOLINA URBANISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Preclusão, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Preclusão Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MGT BOLINA URBANISMO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir suposta insuficiência de fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado
  3. 3 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), razão pela qual não é possível o exame de mérito via embargos; e advertiu-se sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos repetitivos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)