AREsp 2903975 - DECISAO

AREsp 2903975 - DECISAO

Realizada nova análise dos autos, verificou-se que o preparo foi devidamente recolhido e comprovado (fls.1005/1006), tornando indevida a declaração de deserção do recurso; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: JOSÉ MAURÍCIO BORGES DA COSTA; Embargante: GABRIELA FONSECA BORGES DA COSTA; Embargante: JOAO PEDRO FONSECA BORGES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Custas, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Custas Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ MAURÍCIO BORGES DA COSTA

Embargante

GABRIELA FONSECA BORGES DA COSTA

Embargante

JOAO PEDRO FONSECA BORGES DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pagamento das custas
  2. 2 reconhecimento da regularidade do preparo
  3. 3 aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Realizada nova análise dos autos, verificou-se que o preparo foi devidamente recolhido e comprovado (fls.1005/1006), tornando indevida a declaração de deserção do recurso; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada (fls. 1069/1070)