AREsp 2930926 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o não conhecimento do Recurso Especial decorreu da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF), impedindo o exame de mérito e tornando improcedente a pretensão dos aclaratórios.

Parties: Embargante: LUIZ GONZAGA MARTINS DOS REIS; Terceiro: Sebastião Moreira Melo; Terceira: Maria Wilza Alves Duarte Melo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Posse De Boa Fé, Indenização De Benfeitorias

Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Posse De Boa Fé Indenização De Benfeitorias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

LUIZ GONZAGA MARTINS DOS REIS

Embargante

Sebastião Moreira Melo

Terceiro

Maria Wilza Alves Duarte Melo

Terceira

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração
2 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)