RMS 76463 - DECISAO

RMS 76463 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de falha do sistema foi apresentada apenas nesta fase, sem comprovação no momento da interposição, inexistindo permissivo legal para interpor o recurso em tribunal diverso; além disso, o recurso interposto (Recurso Ordinário) foi considerado inadequado diante da possibilidade de cabimento do Recurso Especial, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Embargante: TARUANA CAROLINE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Sistema Eletrônico Eproc
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Parties

TARUANA CAROLINE RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada impossibilidade técnica de protocolo no TRF4 via sistema eproc
  2. 2 Admissibilidade de recurso interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Correta espécie recursal diante de decisão em mandado de segurança e efeitos da Constituição (art. 105)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de falha do sistema foi apresentada apenas nesta fase, sem comprovação no momento da interposição, inexistindo permissivo legal para interpor o recurso em tribunal diverso; além disso, o recurso interposto (Recurso Ordinário) foi considerado inadequado diante da possibilidade de cabimento do Recurso Especial, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante sobre pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de reiteração