AREsp 2903726 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial foi inadequado para discutir matéria repetitiva quando cabível agravo interno, e a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253 do RISTJ, razão pela qual os aclaratórios não procedem.

Parties
Embargante: HM 02 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade, Fungibilidade Recursal, Preclusão
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Parties

HM 02 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, do CPC
  2. 2 configuração de erro grosseiro quando interposto agravo previsto no art. 1.042 em vez de agravo interno
  3. 3 alegada omissão sobre existência de agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial foi inadequado para discutir matéria repetitiva quando cabível agravo interno, e a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253 do RISTJ, razão pela qual os aclaratórios não procedem.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Fica advertida a parte embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa