REsp 2203789 - DECISAO

REsp 2203789 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, no momento da interposição do recurso, não constava nos autos a cadeia completa de procuração e substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; aplicou‑se o CPC/2015, a parte foi intimada nos termos do art. 76 para regularizar a representação em 5 dias e não o fez (preclusão), de modo que o substabelecimento não tem eficácia sem a procuração originária; a juntada posterior nos embargos é inadmissível por preclusão; e a intimação realizada em nome de qualquer dos advogados constituídos é válida na ausência de pedido de intimação exclusiva, razão pela qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: EDLEUZA BEZERRA COSTA e OUTROS; Advogado: HENRIQUE CARVALHO DE ARAÚJO; Advogado: JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação De Advogados, Procuração E Substabelecimento, Preclusão, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Intimação De Advogados Procuração E Substabelecimento Preclusão Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDLEUZA BEZERRA COSTA e OUTROS

Embargante

HENRIQUE CARVALHO DE ARAÚJO

Advogado

JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO

Advogado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência ou ausência da cadeia de procuração e substabelecimentos nos autos
  2. 2 Regularidade da intimação realizada em nome de advogado diverso do subscritor
  3. 3 Possibilidade de juntada tardia de procuração em sede de embargos de declaração (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, no momento da interposição do recurso, não constava nos autos a cadeia completa de procuração e substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; aplicou‑se o CPC/2015, a parte foi intimada nos termos do art. 76 para regularizar a representação em 5 dias e não o fez (preclusão), de modo que o substabelecimento não tem eficácia sem a procuração originária; a juntada posterior nos embargos é inadmissível por preclusão; e a intimação realizada em nome de qualquer dos advogados constituídos é válida na ausência de pedido de intimação exclusiva, razão pela qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração
  • Adverte‑se que a reiteração do mesmo expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)