AREsp 2904075 - DECISAO

AREsp 2904075 - DECISAO

Houve equívoco no cadastramento das partes na autuação, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fls. 89/90 e a certidão de fl. 82, determinar a retificação da autuação e devolver os autos para apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante / Agravante / Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Embargado / Agravado / Recorrido: LUCAS LOPES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes E Autos Devolvidos Para Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 89/90 e certidão de fl. 82 tornadas sem efeito; autuação retificada; autos devolvidos para apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regularização Da Representação Processual, Autuação, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regularização Da Representação Processual Autuação Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Embargante / Agravante / Recorrente

LUCAS LOPES DE SOUZA

Embargado / Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes E Autos Devolvidos Para Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Equívoco no cadastramento das partes na autuação
  2. 2 Imputação equivocada da interposição do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir erro de autuação

Ratio Decidendi

Houve equívoco no cadastramento das partes na autuação, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fls. 89/90 e a certidão de fl. 82, determinar a retificação da autuação e devolver os autos para apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 89/90 e certidão de fl. 82 tornadas sem efeito; autuação retificada; autos devolvidos para apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 89/90