AREsp 2946310 - DECISAO

AREsp 2946310 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7), devendo tal impugnação ser feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, conforme art. 253 do RISTJ e jurisprudência; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e não há vício sanável nos embargos.

Parties
Embargante: NATHALIA MAKOWICH FERNANDES GOMES; Embargante: JEANNINE MIREILLE MAKOWICH FERNANDES; Embargante: MARCELO ALCANTARA FERNANDES; Embargante: VIVACE - ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Embargante: VITOR MARCELLO MAKOWICH FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

NATHALIA MAKOWICH FERNANDES GOMES

Embargante

JEANNINE MIREILLE MAKOWICH FERNANDES

Embargante

MARCELO ALCANTARA FERNANDES

Embargante

VIVACE - ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

VITOR MARCELLO MAKOWICH FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7), devendo tal impugnação ser feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, conforme art. 253 do RISTJ e jurisprudência; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e não há vício sanável nos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)