AREsp 2924464 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem corrigidos, razão pela qual não há vício sanável, tendo sido advertida a parte sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: TRIANGULO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182 Do STJ, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 1.026, § 2º Do Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182 Do STJ Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V RISTJ Art. 253, Parágrafo Único Recurso Especial Art. 1.022 Do Código De Processo Civil +1 more

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Parties

TRIANGULO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria não depende de reexame de provas
  3. 3 requisitos para cabimento de Embargos de Declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem corrigidos, razão pela qual não há vício sanável, tendo sido advertida a parte sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)