AREsp 2905978 - DECISAO

AREsp 2905978 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o embargante não comprovou, no ato, o suposto feriado local de 3.3.2025 nem regularizou tempestividade após intimação nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, incorrendo em preclusão; além disso, a aferição da tempestividade obedece à legislação do tribunal a quo e a Lei n. 5.010/66 não ampara a alegação do embargante.

Parties
Embargante: PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados E Recesso Forense, Preclusão, Multas Processuais
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados E Recesso Forense Preclusão Multas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 tempestividade do recurso face a feriado local e nacional
  3. 3 comprovação documental de feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o embargante não comprovou, no ato, o suposto feriado local de 3.3.2025 nem regularizou tempestividade após intimação nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, incorrendo em preclusão; além disso, a aferição da tempestividade obedece à legislação do tribunal a quo e a Lei n. 5.010/66 não ampara a alegação do embargante.

Court Disposition

Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)