AREsp 2915582 - DECISAO

AREsp 2915582 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não houve omissão sanável; quanto aos honorários, a decisão embargada explicitou que a majoração depende de prévia fixação pelas instâncias de origem, em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e o art. 85 do CPC, afastando a omissão arguida.

Parties
Embargante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmulas
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Súmulas

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios recursais condicionada à prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não houve omissão sanável; quanto aos honorários, a decisão embargada explicitou que a majoração depende de prévia fixação pelas instâncias de origem, em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e o art. 85 do CPC, afastando a omissão arguida.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)