AREsp 2943522 - DECISAO

AREsp 2943522 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o momento adequado para tal impugnação seria o Agravo em Recurso Especial, motivo pelo qual não há vício sanável pelos presentes embargos.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o momento adequado para tal impugnação seria o Agravo em Recurso Especial, motivo pelo qual não há vício sanável pelos presentes embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso próximos embargos sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)