AREsp 2926885 - DECISAO

AREsp 2926885 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou erro material no julgado: a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), conforme exige o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência, e tais deficiências não são sanáveis por embargos de declaração.

Parties
Embargante: DARLENE MARTIN ALOISE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DARLENE MARTIN ALOISE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou erro material no julgado: a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), conforme exige o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência, e tais deficiências não são sanáveis por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)