AREsp 2915879 - DECISAO

AREsp 2915879 - DECISAO

O documento acostado às fls. (fl. 227) evidencia suspensão de prazo em razão de feriados, de modo que o recurso é tempestivo; por isso acolheram-se os embargos e conferiram-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: DANILO QUIRINO BOMFIM PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazo, Tempestividade Do Recurso, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazo Tempestividade Do Recurso Distribuição Dos Autos

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Parties

DANILO QUIRINO BOMFIM PEDROSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 suspensão de prazo por feriados e provimento do Tribunal
  3. 3 efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O documento acostado às fls. (fl. 227) evidencia suspensão de prazo em razão de feriados, de modo que o recurso é tempestivo; por isso acolheram-se os embargos e conferiram-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.