AREsp 2892952 - DECISAO

AREsp 2892952 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, na análise do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o que autoriza a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a aplicação da Súmula 182/STJ; advertiu-se ainda sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO MOREIRA ESTRAZULAS; Embargante: SYLVIO EDUARDO MOREIRA ESTRÁZULAS; Embargante: AGROPECUARIA MOREIRA ESTRAZULAS LTDA.; Embargante: ALDA MOREIRA ESTRAZULAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO MOREIRA ESTRAZULAS

Embargante

SYLVIO EDUARDO MOREIRA ESTRÁZULAS

Embargante

AGROPECUARIA MOREIRA ESTRAZULAS LTDA.

Embargante

ALDA MOREIRA ESTRAZULAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de aclaratório
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, na análise do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o que autoriza a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a aplicação da Súmula 182/STJ; advertiu-se ainda sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa