AREsp 2897985 - DECISAO

Concluiu-se que, por ter sido nomeada inventariante, a advogada que atua em causa própria está dispensada da apresentação de procuração; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: VALDIR COPETTI NEVES; Embargante: RAFAELA LUANA PAULA ABIB NEVES FERNANDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inventário, Procuração, Nomeação De Inventariante, Representação

Processo Civil Embargos De Declaração Inventário Procuração Nomeação De Inventariante Representação

Case Brief

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Parties

VALDIR COPETTI NEVES

Embargante

RAFAELA LUANA PAULA ABIB NEVES FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Necessidade de instrumento de mandato por inventariante que atua em causa própria
2 Efeito infringente dos embargos de declaração
3 Distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes.
Tornar sem efeito a decisão embargada que não conheceu do recurso.