AREsp 2923497 - DECISAO

AREsp 2923497 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o print juntado foi considerado insuficiente para afastar a intempestividade; a parte foi intimada para comprovar tempestividade e permaneceu inerte; e embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARCIO HENRIQUE DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Prova De Feriado Local/recesso, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Prova De Feriado Local/recesso Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO HENRIQUE DA SILVA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial e necessidade de comprovação documental
  3. 3 Suficiência de prova (print) para afastar intempestividade e cumprimento de ordem de comprovação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o print juntado foi considerado insuficiente para afastar a intempestividade; a parte foi intimada para comprovar tempestividade e permaneceu inerte; e embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).