AREsp 2908087 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ relativo à publicação de acórdãos a partir de 18 de março de 2016
3. 3 Condição suspensiva da majoração em razão de eventual concessão da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Aplicando o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e considerando que o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e houve arbitramento de honorários na origem, é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais, devendo ser determinada a majoração em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a condição suspensiva em caso de concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolhimento dos Embargos de Declaração

Orders

• Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
• Publique-se.