AREsp 2901134 - DECISAO

AREsp 2901134 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não é cabível utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida; e foi aplicada advertência sobre futura multa por embargos manifestamente protelatórios com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: TECIDOS M LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Omissão, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Omissão +3 more

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Parties

TECIDOS M LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para reexaminar matéria já apreciada e decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não é cabível utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida; e foi aplicada advertência sobre futura multa por embargos manifestamente protelatórios com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil