AREsp 2943909 - DECISAO

AREsp 2943909 - DECISAO

Houve equívoco material na autuação, comprovado pelas peças carreadas aos autos, mostrando que ELETROPAULO é a parte recorrente/agravante e o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO é a recorrida/agravada; por isso, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão embargada, determinar a retificação da autuação e devolver os autos para apreciação do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrente/agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Autuação, Retificação De Autuação, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Autuação Retificação De Autuação Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento De Recurso

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Equívoco no cadastramento das partes na autuação
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar vício procedimental
  3. 3 Determinação de retificação da autuação e retorno dos autos para julgamento do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Houve equívoco material na autuação, comprovado pelas peças carreadas aos autos, mostrando que ELETROPAULO é a parte recorrente/agravante e o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO é a recorrida/agravada; por isso, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão embargada, determinar a retificação da autuação e devolver os autos para apreciação do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, e tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Determinar a retificação da autuação.