AREsp 2917219 - DECISAO

AREsp 2917219 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a parte não demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, imprescindível para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ, devendo tal impugnação ser promovida no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; advertiu-se, ainda, sobre a multa prevista para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ARISE ABC ALIMENTOS LTDA; Embargante: CARLOS DE JESUS DOMINGUES; Embargante: MARILEIA REGINA GARDIM DE JESUS DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ARISE ABC ALIMENTOS LTDA

Embargante

CARLOS DE JESUS DOMINGUES

Embargante

MARILEIA REGINA GARDIM DE JESUS DOMINGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à prescrição e ao art. 206 do Código Civil
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a parte não demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, imprescindível para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ, devendo tal impugnação ser promovida no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; advertiu-se, ainda, sobre a multa prevista para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios