AREsp 2905560 - DECISAO

AREsp 2905560 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ, sendo inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos (agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial) Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar vício apontado na decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Se existiam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ, sendo inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)