AREsp 2768276 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ), razão pela qual a decisão embargada manteve-se correta e não cabia acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: VICTORIA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão Preclusão

Case Brief

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Parties

VICTORIA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica no agravo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ), razão pela qual a decisão embargada manteve-se correta e não cabia acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)