AREsp 2893821 - DECISAO

AREsp 2893821 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou adequadamente a matéria e corretamente aplicou a Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: DEIZE SILVA DE CARVALHO; Parte Com Recurso Pendente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição E Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão, Contradição E Obscuridade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DEIZE SILVA DE CARVALHO

Embargante

Estado do Rio de Janeiro

Parte Com Recurso Pendente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Cabimento de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou adequadamente a matéria e corretamente aplicou a Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, CPC)