AREsp 2916407 - DECISAO

AREsp 2916407 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a publicação do acórdão recorrido ocorreu em 13.5.2024, iniciando-se a contagem em 14.5.2024 e vencendo o prazo em 3.6.2024, sendo o Recurso Especial interposto em 4.6.2024, intempestivo; ademais, a virtualização dos autos e a tramitação dos embargos de declaração foram consideradas, e a certidão da instância de origem não impede o reexame do juízo de admissibilidade pelo STJ.

Parties
Embargante: LUTHIMINAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazo Recursal, Virtualização Dos Autos, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Contagem De Prazo Recursal Virtualização Dos Autos Admissibilidade

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Parties

LUTHIMINAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial diante da virtualização dos autos e da tramitação de embargos de declaração na origem
  2. 2 vinculação da certidão expedida pela instância de origem ao juízo de admissibilidade do STJ
  3. 3 omissão no acórdão quanto à consideração de provas documentais sobre a tramitação do processo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a publicação do acórdão recorrido ocorreu em 13.5.2024, iniciando-se a contagem em 14.5.2024 e vencendo o prazo em 3.6.2024, sendo o Recurso Especial interposto em 4.6.2024, intempestivo; ademais, a virtualização dos autos e a tramitação dos embargos de declaração foram consideradas, e a certidão da instância de origem não impede o reexame do juízo de admissibilidade pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).