AREsp 2928748 - DECISAO

Havendo prova de que o substabelecimento (fl. 362) foi assinado em 20.2.2025, anterior à interposição do Agravo em 21.2.2025, e estando já juntada aos autos a procuração do advogado que substabeleceu os poderes (fl. 135), o recurso deve ser considerado regular; assim acolhem-se os embargos e torna-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: CEZANNE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo, Substabelecimento, Procuração

Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Substabelecimento Procuração

Case Brief

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Parties

CEZANNE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

1 Regularidade do substabelecimento quanto à data de assinatura
2 Conhecimento do recurso diante da existência de procuração e substabelecimento válidos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
Torna-se sem efeito a decisão embargada.