AREsp 2915622 - DECISAO

AREsp 2915622 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência, de modo que não houve omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: FLAVIO OBINO; Embargante: AMERA SURREAUX OBINO; Embargante: FLAVIO OBINO FILHO; Embargante: VALERIA SURREAUX OBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

FLAVIO OBINO

Embargante

AMERA SURREAUX OBINO

Embargante

FLAVIO OBINO FILHO

Embargante

VALERIA SURREAUX OBINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica ao fundamento baseado na Súmula 7/STJ
  3. 3 Momento adequado para impugnação: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência, de modo que não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se