AREsp 2921066 - DECISAO

AREsp 2921066 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; assim, não há vício sanável por embargos de declaração e aplica-se advertência de multa por futuros embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ESC EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 21-E, inciso V, do RISTJ e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; assim, não há vício sanável por embargos de declaração e aplica-se advertência de multa por futuros embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • A parte embargante é advertida de que a reiteração deste expediente poderá resultar em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso novos embargos sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).