AREsp 2897925 - DECISAO

AREsp 2897925 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e advertindo sobre a multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: BONASA ALIMENTOS LTDA EM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

BONASA ALIMENTOS LTDA EM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF)
  3. 3 Momento apropriado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e advertindo sobre a multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)