AREsp 2912602 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a distinção entre feriado/expediente forense e indisponibilidade eletrônica conduz à aplicação do art. 224, §1º, do CPC para os dias de indisponibilidade, e, no caso concreto, o prazo processual começou em 25.6.2024 e venceu em 16.7.2024, não coincidindo com os dias de indisponibilidade apontados, de modo que não houve causa apta a declarar intempestividade ou a modificar a decisão recorrida; o pedido da embargante corresponde à rediscussão do mérito e mera insatisfação com o resultado, não sendo via adequada; por fim, advertiu-se sobre multa de 2% para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: JGP CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazos Processuais, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Suspensão De Prazos, Prorrogação De Prazos, Feriados Forenses, Multa Por Embargos Protelatórios
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Parties

JGP CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 eficácia de ato normativo que suspende prazos processuais
  3. 3 aplicação do art. 224, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a distinção entre feriado/expediente forense e indisponibilidade eletrônica conduz à aplicação do art. 224, §1º, do CPC para os dias de indisponibilidade, e, no caso concreto, o prazo processual começou em 25.6.2024 e venceu em 16.7.2024, não coincidindo com os dias de indisponibilidade apontados, de modo que não houve causa apta a declarar intempestividade ou a modificar a decisão recorrida; o pedido da embargante corresponde à rediscussão do mérito e mera insatisfação com o resultado, não sendo via adequada; por fim, advertiu-se sobre multa de 2% para embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)