AREsp 2917226 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e, mesmo intimada nos termos do art. 76 do CPC/2015, não regularizou o vício, sendo impossível identificar o outorgante e seus poderes nos termos do art. 75, VIII do CPC, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido pelo STJ.

Parties
Embargante: COMERCIO DE ALIMENTOS SANTA CRUZ LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Recursal, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Admissibilidade Recursal Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

COMERCIO DE ALIMENTOS SANTA CRUZ LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual e ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 Tempestiva regularização da procuração alegada pela embargante
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e, mesmo intimada nos termos do art. 76 do CPC/2015, não regularizou o vício, sendo impossível identificar o outorgante e seus poderes nos termos do art. 75, VIII do CPC, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido pelo STJ.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)