AREsp 2933397 - DECISAO

AREsp 2933397 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial, acarretando preclusão posterior.

Parties
Embargante: JAMES CAETANO CRUZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão/contradição/obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão/contradição/obscuridade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JAMES CAETANO CRUZ DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial, acarretando preclusão posterior.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa