AREsp 2903927 - DECISAO

AREsp 2903927 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, devendo a impugnação ocorrer no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DE LIMA; Embargante: REGINA LUCIA GONCALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DE LIMA

Embargante

REGINA LUCIA GONCALVES DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar os fundamentos da decisão que não admite recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, devendo a impugnação ocorrer no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa