AREsp 2920837 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na oportunidade adequada (agravo em recurso especial), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não há omissão a ser sanada; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Parties: Embargante: PREVIG - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso

Processo Civil Recursos Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

PREVIG - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão na decisão acerca da impugnação dos fundamentos da inadmissão do recurso especial
2 exigência de impugnação específica prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ
3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos Embargos de Declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC