AREsp 2923752 - DECISAO
Em razão das razões trazidas pela embargante — de que não impugnou fundamento alheio à sua postulação — acolheram‑se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinando a distribuição dos autos.
- Parties
- Embargante: CAMILA CASSIANO BENFATTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
CAMILA CASSIANO BENFATTI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
- 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar vício na decisão anterior
Ratio Decidendi
Em razão das razões trazidas pela embargante — de que não impugnou fundamento alheio à sua postulação — acolheram‑se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinando a distribuição dos autos.
Court Disposition
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Orders
- Tornar sem efeito a decisão embargada
- Determinar a distribuição dos autos
Full Case Text
Judgment text and source record
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