AREsp 2924784 - DECISAO

AREsp 2924784 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, e a matéria foi devidamente analisada, não sendo cabível rediscussão via embargos; advertiu-se sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: TATIANE CAMARGO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Dialeticidade Recursal Súmulas

Case Brief

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Parties

TATIANE CAMARGO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto à análise da dialeticidade recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de manejo dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, e a matéria foi devidamente analisada, não sendo cabível rediscussão via embargos; advertiu-se sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa