AREsp 2908158 - DECISAO

AREsp 2908158 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e porque a parte não impugnou especificamente, de forma individualizada e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, não nos aclaratórios; aplicou-se entendimento consolidado em precedentes e advertiu-se sobre multa por novos embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: EMILTON MARQUES DOS SANTOS; Embargado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EMILTON MARQUES DOS SANTOS

Embargante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no despacho do Presidente passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e porque a parte não impugnou especificamente, de forma individualizada e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, não nos aclaratórios; aplicou-se entendimento consolidado em precedentes e advertiu-se sobre multa por novos embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).